DEL 2.397, DE DE 21/12/1987, ART. 12, IX: ALTERA ART. 1º (DEDUÇÃO I.R.).
MPV 1.709, DE 06/08/1998: ACRESCE § 2º AO ART. 2º
MPV 1.709-1, DE 03/09/1998: ACRESCE PARS. 2º AO ART. 2º
MPV 1.709-2, DE 01/10/1998: ACRESCE PARS. 2º AO ART. 2º
MPV 1.709-3, DE 29/10/1998: ACRESCE PARS. 2º AO ART. 2º
MPV 1.726, DE 03/11/1998: ACRESCE PARS. 3º AO ART. 2º
MPV 1.709-4, DE 27/11/1998: ACRESCE PARS. 2º E 3º AO ART. 2º
MPV 1.779-5, DE 14/12/1998: ACRESCE PARS. 2º E 3º AO ART. 2º
MPV 1.779-6, DE 13/01/1999: ACRESCE PARS. 2º E 3º AO ART. 2º
MPV 1.779-7, DE 11/02/1999: ACRESCE PARS. 2º E 3º AO ART. 2º
MPV 1.779-10, DE 06/05/1999: ACRESCE PARS. 2º E 3º AO ART. 2º
MPV 1.779-11, DE 02/06/1999: ACRESCE PARS. 2º E 3º AO ART. 2º
MPV 1.879-12, DE 29/06/1999: ACRESCE PARS. 2º E 3º AO ART. 2º
MPV 1.879-13, DE 28/07/1999: ACRESCE PARS. 2º E 3º AO ART. 2º
MPV 1.879-14, DE 26/08/1999: ACRESCE PARS. 2º E 3º AO ART. 2º
MPV 1.879-15, DE 24/09/1999: ACRESCE PARS. 2º E 3º AO ART. 2º
MPV 1.879-16, DE 22/10/1999: ACRESCE PARS. 2º E 3º AO ART. 2º
MPV 1.879-17, DE 23/11/1999: ACRESCE PARS. 2º E 3º AO ART. 2º
MPV 1.952-18, DE 09/12/2000: ACRESCE PARS. 2º E 3º AO ART. 2º
MPV 1.952-19, DE 06/01/2000: ACRESCE PARS. 2º E 3º AO ART. 2º TRANSFORMANDO SEU PAR. ÚNICO DO
ARTIGO MENCIONADO EM PAR. 1º
MPV 1.952-20, DE 03/02/2000: ACRESCE PARS. 2º E 3º AO ART. 2º TRANSFORMANDO SEU PAR. ÚNICO DO
ARTIGO MENCIONADO EM PAR. 1º
MPV 1.952-21, DE 02/03/2000: ACRESCE PARS. 2º E 3º AO ART. 2º
MPV 1.952-22, DE 30/03/2000: ACRESCE PARS. 2º E 3º AO ART. 2º
MPV 1.952-23, DE 27/04/2000: ACRESCE PARS. 2º E 3º AO ART. 2º
MPV 1.952-24, DE 26/05/2000: ACRESCE PARS. 2º E 3º AO ART. 2º
MPV 1.952-25, DE 26/06/2000: ACRESCE PARS. 2º E 3º AO ART. 2º
MPV 1.952-26, DE 26/07/2000: ACRESCE PARS. 2º E 3º AO ART. 2º
MPV 1.952-27, DE 23/08/2000: ACRESCE PARS. 2º E 3º AO ART. 2º TRANSFORMANDO SEU PAR. ÚNICO DO
ARTIGO MENCIONADO EM PAR. 1º
MPV 1.952-28, DE 21/09/2000: ACRESCE PARS. 2º E 3º AO ART. 2º TRANSFORMANDO SEU PAR. ÚNICO DO
ARTIGO MENCIONADO EM PAR. 1º
MPV 1.952-29, DE 19/10/2000: ACRESCE PARS. 2º E 3º AO ART. 2º TRANSFORMANDO SEU PAR. ÚNICO DO
ARTIGO MENCIONADO EM PAR. 1º
MPV 1.952-30, DE 16/11/2000: ACRESCE PARS. 2º E 3º AO ART. 2º TRANSFORMANDO SEU PAR. ÚNICO DO
ARTIGO MENCIONADO EM PAR. 1º
MPV 1.952-31, DE 14/12/2000: ACRESCE PARS. 2º E 3º AO ART. 2º TRANSFORMANDO SEU PAR. ÚNICO DO
ARTIGO MENCIONADO EM PAR. 1º
MPV 1.952-31, DE 14/12/2000: ACRESCE PARS. 2º E 3º AO ART. 2º TRANSFORMANDO SEU PAR. ÚNICO DO
ARTIGO MENCIONADO EM PAR. 1º
MPV 2.076-32, DE 27/12/2000: ACRESCE PARS. 2º E 3º AO ART. 2º TRANSFORMANDO SEU PAR. ÚNICO DO
ARTIGO MENCIONADO EM PAR. 1º
MPV 2.076-33, DE 26/01/2001: ACRESCE PARS. 2º E 3º AO ART. 2º TRANSFORMANDO SEU PAR. ÚNICO DO
ARTIGO MENCIONADO EM PAR. 1º
MPV 2.076-34, DE 23/02/2001: ACRESCE PARS. 2º E 3º AO ART. 2º TRANSFORMANDO SEU PAR. ÚNICO DO
ARTIGO MENCIONADO EM PAR. 1º
MPV 2.076-33, DE 26/01/2001: ACRESCE PARS. 2º E 3º AO ART. 2º TRANSFORMANDO SEU PAR. ÚNICO DO
ARTIGO MENCIONADO EM PAR. 1º
MPV 2.076-34, DE 23/02/2001: ACRESCE PARS. 2º E 3º AO ART. 2º TRANSFORMANDO SEU PAR. ÚNICO DO
ARTIGO MENCIONADO EM PAR. 1º
MPV 2.076-35, DE 27/03/2001: ACRESCE PARS. 2º E 3º AO ART. 2º TRANSFORMANDO SEU PAR. ÚNICO DO
ARTIGO MENCIONADO EM PAR. 1º
MPV 2.076-36, DE 26/04/2001: ACRESCE PARS. 2º E 3º AO ART. 2º TRANSFORMANDO SEU PAR. ÚNICO DO
ARTIGO MENCIONADO EM PAR. 1º
MPV 2.076-37, DE 24/05/2001: ACRESCE PARS. 2º E 3º AO ART. 2º TRANSFORMANDO SEU PAR. ÚNICO DO
ARTIGO MENCIONADO EM PAR. 1º
MPV 2.076-38, DE 21/06/2001: ACRESCE PARS. 2º E 3º AO ART. 2º TRANSFORMANDO SEU PAR. ÚNICO DO
ARTIGO MENCIONADO EM PAR. 1º
MPV 2.164-39, DE 28/06/2001: ACRESCE PARS. 2º E 3º AO ART. 2º TRANSFORMANDO SEU PAR. ÚNICO DO
ARTIGO MENCIONADO EM PAR. 1º
MPV 2.164-40, DE 27/07/2001: ACRESCE PARS. 2º E 3º AO ART. 2º TRANSFORMANDO SEU PAR. ÚNICO DO
ARTIGO MENCIONADO EM PAR. 1º
MPV 2.164-41, DE 24/08/2001: ACRESCE PARS. 2º E 3º AO ART. 2º TRANSFORMANDO SEU PAR. ÚNICO DO
ARTIGO MENCIONADO EM PAR. 1º
MPV 1.108, DE 25/03/2022: ALTERA OS ARTS. 1º E 3º- A.
LEI 14.442, DE 02/09/2022: ALTERA ARTS. 1º, 1º-A E 3º- A.