Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 6.321 de 14 de abril de 1976

Data de assinatura:

14 de Abril de 1976

Ementa:

DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO, DO LUCRO TRIBUTÁVEL PARA FINS DE IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS, DO DOBRO DAS DESPESAS REALIZADAS EM PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Ernesto Geisel

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

14 de Abril de 1976

Fonte:

D.O.U de 14/04/1976, pág. nº 4895

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS; MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB.

Alteração:

DEL 2.397, DE DE 21/12/1987, ART. 12, IX: ALTERA ART. 1º (DEDUÇÃO I.R.).

MPV 1.709, DE 06/08/1998: ACRESCE § 2º AO ART. 2º

MPV 1.709-1, DE 03/09/1998: ACRESCE PARS. 2º AO ART. 2º

MPV 1.709-2, DE 01/10/1998: ACRESCE PARS. 2º AO ART. 2º

MPV 1.709-3, DE 29/10/1998: ACRESCE PARS. 2º AO ART. 2º

MPV 1.726, DE 03/11/1998: ACRESCE PARS. 3º AO ART. 2º

MPV 1.709-4, DE 27/11/1998: ACRESCE PARS. 2º E 3º AO ART. 2º

MPV 1.779-5, DE 14/12/1998: ACRESCE PARS. 2º E 3º AO ART. 2º

MPV 1.779-6, DE 13/01/1999: ACRESCE PARS. 2º E 3º AO ART. 2º

MPV 1.779-7, DE 11/02/1999: ACRESCE PARS. 2º E 3º AO ART. 2º

MPV 1.779-10, DE 06/05/1999: ACRESCE PARS. 2º E 3º AO ART. 2º

MPV 1.779-11, DE 02/06/1999: ACRESCE PARS. 2º E 3º AO ART. 2º

MPV 1.879-12, DE 29/06/1999: ACRESCE PARS. 2º E 3º AO ART. 2º

MPV 1.879-13, DE 28/07/1999: ACRESCE PARS. 2º E 3º AO ART. 2º

MPV 1.879-14, DE 26/08/1999: ACRESCE PARS. 2º E 3º AO ART. 2º

MPV 1.879-15, DE 24/09/1999: ACRESCE PARS. 2º E 3º AO ART. 2º

MPV 1.879-16, DE 22/10/1999: ACRESCE PARS. 2º E 3º AO ART. 2º

MPV 1.879-17, DE 23/11/1999: ACRESCE PARS. 2º E 3º AO ART. 2º

MPV 1.952-18, DE 09/12/2000: ACRESCE PARS. 2º E 3º AO ART. 2º

MPV 1.952-19, DE 06/01/2000: ACRESCE PARS. 2º E 3º AO ART. 2º TRANSFORMANDO SEU PAR. ÚNICO DO
ARTIGO MENCIONADO EM PAR. 1º

MPV 1.952-20, DE 03/02/2000: ACRESCE PARS. 2º E 3º AO ART. 2º TRANSFORMANDO SEU PAR. ÚNICO DO
ARTIGO MENCIONADO EM PAR. 1º

MPV 1.952-21, DE 02/03/2000: ACRESCE PARS. 2º E 3º AO ART. 2º

MPV 1.952-22, DE 30/03/2000: ACRESCE PARS. 2º E 3º AO ART. 2º

MPV 1.952-23, DE 27/04/2000: ACRESCE PARS. 2º E 3º AO ART. 2º

MPV 1.952-24, DE 26/05/2000: ACRESCE PARS. 2º E 3º AO ART. 2º

MPV 1.952-25, DE 26/06/2000: ACRESCE PARS. 2º E 3º AO ART. 2º

MPV 1.952-26, DE 26/07/2000: ACRESCE PARS. 2º E 3º AO ART. 2º

MPV 1.952-27, DE 23/08/2000: ACRESCE PARS. 2º E 3º AO ART. 2º TRANSFORMANDO SEU PAR. ÚNICO DO
ARTIGO MENCIONADO EM PAR. 1º

MPV 1.952-28, DE 21/09/2000: ACRESCE PARS. 2º E 3º AO ART. 2º TRANSFORMANDO SEU PAR. ÚNICO DO
ARTIGO MENCIONADO EM PAR. 1º

MPV 1.952-29, DE 19/10/2000: ACRESCE PARS. 2º E 3º AO ART. 2º TRANSFORMANDO SEU PAR. ÚNICO DO
ARTIGO MENCIONADO EM PAR. 1º

MPV 1.952-30, DE 16/11/2000: ACRESCE PARS. 2º E 3º AO ART. 2º TRANSFORMANDO SEU PAR. ÚNICO DO
ARTIGO MENCIONADO EM PAR. 1º

MPV 1.952-31, DE 14/12/2000: ACRESCE PARS. 2º E 3º AO ART. 2º TRANSFORMANDO SEU PAR. ÚNICO DO
ARTIGO MENCIONADO EM PAR. 1º

MPV 1.952-31, DE 14/12/2000: ACRESCE PARS. 2º E 3º AO ART. 2º TRANSFORMANDO SEU PAR. ÚNICO DO
ARTIGO MENCIONADO EM PAR. 1º

MPV 2.076-32, DE 27/12/2000: ACRESCE PARS. 2º E 3º AO ART. 2º TRANSFORMANDO SEU PAR. ÚNICO DO
ARTIGO MENCIONADO EM PAR. 1º

MPV 2.076-33, DE 26/01/2001: ACRESCE PARS. 2º E 3º AO ART. 2º TRANSFORMANDO SEU PAR. ÚNICO DO
ARTIGO MENCIONADO EM PAR. 1º

MPV 2.076-34, DE 23/02/2001: ACRESCE PARS. 2º E 3º AO ART. 2º TRANSFORMANDO SEU PAR. ÚNICO DO
ARTIGO MENCIONADO EM PAR. 1º

MPV 2.076-33, DE 26/01/2001: ACRESCE PARS. 2º E 3º AO ART. 2º TRANSFORMANDO SEU PAR. ÚNICO DO
ARTIGO MENCIONADO EM PAR. 1º

MPV 2.076-34, DE 23/02/2001: ACRESCE PARS. 2º E 3º AO ART. 2º TRANSFORMANDO SEU PAR. ÚNICO DO
ARTIGO MENCIONADO EM PAR. 1º

MPV 2.076-35, DE 27/03/2001: ACRESCE PARS. 2º E 3º AO ART. 2º TRANSFORMANDO SEU PAR. ÚNICO DO
ARTIGO MENCIONADO EM PAR. 1º

MPV 2.076-36, DE 26/04/2001: ACRESCE PARS. 2º E 3º AO ART. 2º TRANSFORMANDO SEU PAR. ÚNICO DO
ARTIGO MENCIONADO EM PAR. 1º

MPV 2.076-37, DE 24/05/2001: ACRESCE PARS. 2º E 3º AO ART. 2º TRANSFORMANDO SEU PAR. ÚNICO DO
ARTIGO MENCIONADO EM PAR. 1º

MPV 2.076-38, DE 21/06/2001: ACRESCE PARS. 2º E 3º AO ART. 2º TRANSFORMANDO SEU PAR. ÚNICO DO
ARTIGO MENCIONADO EM PAR. 1º

MPV 2.164-39, DE 28/06/2001: ACRESCE PARS. 2º E 3º AO ART. 2º TRANSFORMANDO SEU PAR. ÚNICO DO
ARTIGO MENCIONADO EM PAR. 1º

MPV 2.164-40, DE 27/07/2001: ACRESCE PARS. 2º E 3º AO ART. 2º TRANSFORMANDO SEU PAR. ÚNICO DO
ARTIGO MENCIONADO EM PAR. 1º

MPV 2.164-41, DE 24/08/2001: ACRESCE PARS. 2º E 3º AO ART. 2º TRANSFORMANDO SEU PAR. ÚNICO DO
ARTIGO MENCIONADO EM PAR. 1º

MPV 1.108, DE 25/03/2022: ALTERA OS ARTS. 1º E 3º- A.

LEI 14.442, DE 02/09/2022: ALTERA ARTS. 1º, 1º-A E 3º- A.

MPV 1.173, DE 01/05/2023: ALTERA ART. 1º-A.

Correlação:

DEC 78.676 DE 08/11/1976: REGULAMENTAÇÃO

LEI 6.542 DE 28/06/1978: INCENTIVOS ÁREA DA SUDAM E SUDENE.

DEC. 92.180 DE 19/12/1985: REGULAMENTA VALE-TRANSPOTE.

DEC 95.247 DE 17/11/1987: REGULAMENTA VALE-TRANSPORTE.

DEL 2.433, DE 19/05/1988: NORMA COMPLEMENTAR

LEI 7.714 DE 29/12/1988: INCENTIVOS FISCAIS.

DEC 5 DE 14/01/1991: REGULAMENTA (REVOGA DEC. 78.676).

PRI/ MTB 1 - D.O. DE 03/02/92 P. 1332.

PRT/ MTB 1156 - D.O. DE 20/09/1993 P. 14022: INSTRUÇÕES PARA EXECUÇÃO DO PAT.

LEI 9.532 DE 10/12/1997: CORRELAÇÃO ART. 6, INCISO I (O ART. 1º NÃO PODERÁ EXCEDER A QUATRO POR CENTO DO IMPOSTO DEVIDO).

Veto:

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Assunto:

NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, DEDUÇÃO, LUCRO TRIBUTÁVEL, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, PROGRAMA, ALIMENTAÇÃO, TRABALHADOR. FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, PROGRAMA, ALIMENTAÇÃO, TRABALHADOR. COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MTR), (INAN), APROVAÇÃO, PROGRAMA, ALIMENTAÇÃO, TRABALHADOR.

Classificação de direito:

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Observação:

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