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• Data de assinatura:

  14 de Abril de 1976

• Ementa:

  DISPENSA A PRESTAÇÃO DE FIANÇA POR SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Ernesto Geisel

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  14 de Abril de 1976

• Fonte:

  DOFC 19 04 1976 004895 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MARE

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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