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• Data de assinatura:

  14 de Abril de 1976

• Ementa:

  ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART 92 DA LEI 4.737, DE 15/07/1965, QUE INSTITUI O CÓDIGO ELEITORAL.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Ernesto Geisel

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  14 de Abril de 1976

• Fonte:

  DOFC 19 04 1976 004897 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA JUSTICA

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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