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Data de assinatura:
12 de Maio de 1976 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES NA JUSTIÇA ELEITORAL -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Maio de 1976 -
Fonte:
DOFC 13/05/1976, P.6911 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPLAN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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