Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 6.332 de 18 de maio de 1976

Data de assinatura:

18 de Maio de 1976

Ementa:

AUTORIZA REAJUSTAMENTO ADICIONAL DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, ALTERA TETOS DE CONTRIBUIÇÃO E DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 6.136, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1974, QUE INCLUI O SALÁRIO-MATERNIDADE ENTRE AS PRESTACOES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Ernesto Geisel

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

18 de Maio de 1976

Fonte:

DOFC 19 05 1976 007127 1

Link:

Texto integral

Referenda:

M. PREVIDENCIA SOCIAL.

Alteração:

DEL 1.739, DE 26/12/1979: ALTERA PAR. 1º DO ART. 5º

LEI 6.950, DE 04/11/1981: ALTERA O LIMITE DE SALÁRIO DO ART. 5º

Correlação:

DEC 83.081, DE 24/01/1979: COMPLEMENTAÇÃO

DEC 89.312, DE 23/01/1984: INCORPORAÇÃO À CLPS

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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