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Data de assinatura:
31 de Maio de 1976 -
Ementa:
FIXA IDADE MÁXIMA PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO INGRESSO EM EMPREGOS E CARGOS DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
31 de Maio de 1976 -
Fonte:
DOFC 01 06 1976 007727 1 -
Link:
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Referenda:
MARE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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