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Data de assinatura:
01 de Junho de 1976 -
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART 135 DO CÓDIGO ELEITORAL, DISPONDO SOBRE SEÇÕES ELEITORAIS EM PROPRIEDADES RURAIS. (LEI 4.737, DE 15/07/1965) -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
01 de Junho de 1976 -
Fonte:
DOFC 02 06 1976 007791 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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