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• Data de assinatura:

  05 de Julho de 1976

• Ementa:

  ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.082, DE 10 DE JULHO DE 1974, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Ernesto Geisel

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  05 de Julho de 1976

• Fonte:

  DOFC 06 07 1976 009344 3

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  JUSTICA ELEITORAL; PESSOAL.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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