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Data de assinatura:
05 de Julho de 1976 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR EM FAVOR DE ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO - FUNDO NACIONAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO E TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - O CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE CR 2.869.400.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Julho de 1976 -
Fonte:
DOFC 06 07 1976 009144 4 -
Link:
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Referenda:
(FNDU); CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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