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• Data de assinatura:

  06 de Julho de 1976

• Ementa:

  CRIA O CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DA BAHIA - CENTEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Revogada

• Chefe de Governo:

  Ernesto Geisel

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  06 de Julho de 1976

• Fonte:

  DOFC 07 07 1976 009183 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA EDUCACAO

• Alteração:

  REVOGADA PELA LEI 8.711, DE 28/09 D.O. 29/09/1993.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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