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• Data de assinatura:

  07 de Julho de 1976

• Ementa:

  DISCIPLINA A UTILIZACAO DE RECIPIENTES DE VIDRO (GARRAFAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Revogada

• Chefe de Governo:

  Ernesto Geisel

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  07 de Julho de 1976

• Fonte:

  DOFC 08 07 1976 009231 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA JUSTICA

• Alteração:

  REVOGADA PELA LEI 9.279, DE14/05/1996 LEI DAS PATENTES
  
  

• Correlação:

  LEI 5.772, 21/12/1971: CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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