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Lei nº 6.355 de 08 de setembro de 1976
Data de assinatura:
08 de Setembro de 1976
Ementa:
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 20 DA
LEI 5.869
, DE 11/01/1973, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
08 de Setembro de 1976
Fonte:
DOFC 09 09 1976 011879 1
Link:
Texto integral
Referenda:
CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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