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Data de assinatura:
08 de Setembro de 1976 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO GRUPO ATIVIDADES DE CONTROLE EXTERNO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Setembro de 1976 -
Fonte:
DOFC 09 09 1976 011879 2 -
Link:
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Referenda:
(TCU); PESSOAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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