-
Data de assinatura:
10 de Setembro de 1976 -
Ementa:
REGULA A INDICAÇÃO DE CANDIDATOS A PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES ONDE NÃO SE TENHAM REALIZADO CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
10 de Setembro de 1976 -
Fonte:
DOFC 10 09 1976 011943 1 -
Link:
-
Referenda:
JUSTICA; TSE -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---