Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 6.360 de 23 de setembro de 1976

Data de assinatura:

23 de Setembro de 1976

Ementa:

DISPÕE SOBRE A VIGILÂNCIA SANITÁRIA A QUE FICAM SUJEITOS OS MEDICAMENTOS, AS DROGAS, OS INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS, COSMÉTICOS, SANEANTES E OUTROS PRODUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Ernesto Geisel

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

24 de Setembro de 1976

Fonte:

D.O.U de 24/09/1976, pág. nº 12647

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS.

Alteração:

LEI 6.480 , DE 01/12/1977: ALTERA O CAPUT E ACRESCE PAR. 4º AO ART. 5º; ALTERA ART. 14; ALTERA O ÍTEM I DO ART. 16 E REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 16.

LEI 9.782, DE 26/01/1999: ALTERA PAR. ÚNICO DO ART. 20 E ART. 21.

LEI 9.787, DE 10/02/1999: ACRESCE OS INCISOS XVIII A XXV AO ART. 3º; E ACRESCE O PAR. ÚNICO AO ART. 57 (UTILIZACAO DE NOMES GENERICOS DOS MEDICAMENTOS)

MPV 2.190-34, DE 23/08/2001: ALTERA O INCISO XX E O PAR. UNICO DO ART. 3; PARS. 1 E 2 DO ART. 18; E PAR. ÚNICO DO ART. 57; E REVOGA O ART. 82.
LEI 10.669, DE 14/05/2003: ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º.

LEI 10.742, DE 06/10/2003: ALTERA OS ARTS. 16, 22 E 24 E REVOGA O ART. 23

LEI 13.097, DE 19/01/2015: ALTERA ART. 12, 50, 73, E ACRESCE ARTS. 24-A, 24-B

LEI 13.235, DE 29/12/2015: ALTERA O INCISO XX DO ART. 3º E ALTERA ART. 21

LEI 13.236, DE 29/12/2015: ALTERA ARTS. 4º, 5º; ACRESCE § 2º, NUMERANDO-SE O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO COMO § 1º DO ART. 57; ACRESCE ART. 60-A AO TÍTULO XI

LEI 13.411, DE 28/12/2016: ALTERA ART. 12 E ACRESCE ART. 17-A. Vigência.

LEI 14.806, DE 11/01/2024: ACRESCE § 3º AO ART. 57. Vigência

LEI 15.154, DE 30/06/2025: ACRESCE § 2º AO ART. 27, NUMERANDO-SE O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO COMO § 1º. Vigência

LEI 15.183, DE 30/07/2025: ACRESCE INCISO III AO CAPUT DO ART. 27.

LEI 15.440, DE 26/06/2026: ALTERA ART. 18. REVOGA OS §§ 1º E 2º DO ART. 18.

Correlação:

DEC 79.094, DE 05/01/1977: REGULAMENTAÇÃO.

PRT/MS/ SECRETARIA DE VIGILANCIA SANITARIA 344 - D.O. 01/02/1999 P. 29 - APROVA O REGULAMENTO TECNICO SOBRE SUBSTANCIAS E MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL.

PRT/MS/SECRETARIA DE VIGILANCIA SANITARIA 6 - D.O. 01/02/1999 P. 42 - APROVA A INSTRUCAO NORMATIVA DA PRT/SVS/MS 344/98, QUE INSTITUIU O REGULAMENTO TECNICO DAS SUBSTANCIAS E MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL.

PRT/MS/SECRETARIA DE VIGILANCIA SANITARIA 802 - D.O. (ELETRONICO) 04/02/1999 P. 7 - INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE E FISCALIZACAO EM TODA A CADEIA DOS PRODUTOS FARMACEUTICOS.

DEC 3.181, DE 23/09/1999 - REGULAMENTA A LEI N. 9787/99, QUE DISPOE SOBRE A VIGILANCIA SANITARIA, ESTABELECE O MEDICAMENTO GENERICO.

LEI 9.965, DE 27/04/2000: RESTRINGE A VENDA DE ESTEROIDES OU PEPTIDEOS ANABOLIZANTES (REMEDIO CONTROLADO)

MPV 2.134-25, DE 28/12/2000: OBRIGA AS EMPRESAS SUJEITAS OS DEL 986, DE 1969 A CUMPRIR O ART. 2 DESTA LEI; ISENTA OS LABORATORIOS INSTITUIDOS OU CONTROLADOS PELO PODER PUBLICO, PRODUTORES DE MEDICAMENTOS E INSUMOS SUJEITOS A LEI 6360 DE 1976 DO PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZACAO DE VIGILANCIA SANITARIA.

DEC 8.077, DE 14/08/2013: REGULAMENTAÇÃO.

VIDE LEI 14.785, DE 27/12/2023.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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