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Data de assinatura:
15 de Outubro de 1976 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL. (DF) -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
15 de Outubro de 1976 -
Fonte:
DOFC 15 10 1976 013719 3 -
Link:
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Referenda:
MEC -
Alteração:
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Correlação:
DFN 4.564, DE 06/02/1979: REGULAMENTAÇÃO PARCIAL.
LEI 6.753, DE 17/12/1979: FIXA A RETRIBUIÇÃOO DO GRUPO-MAGISTERIO, NO SERVIÇO CIVIL DO DISTRITO FEDERAL DEL 2.269, DE 13/03/1985: ESTENDE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA AOS OCUPANTES DE CARGOS E EMPREGOS DE NÍVEL SUPERIOR DO QUADRO E DAS TABELAS DE PESSOAL DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS AUTARQUIAS.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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