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Data de assinatura:
19 de Outubro de 1976 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO A CARGO DO INPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Outubro de 1976 -
Fonte:
D.O.U de 21/10/1976, pág. nº 13975 -
Link:
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Referenda:
MPAS. MTB -
Alteração:
LEI 6.617, DE 16/12/1978: ALTERA ART. 16 E REVOGA O ART.17.REVOGADA PELA LEI 15.257, DE 12/11/2025.
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Correlação:
DEC 79.037, DE DOFS 28/12/1976: REGULAMENTAÇÃO
PRT. 3609 - D.O. 20/12/85, REP. 16/01/86: APROVA REVISAO DO RCPS PARA TAXACAO DE RISCOS NAS EMPRESAS (PUBL. NA CLT)
PRT MPAS 4062 DE 6/08/87 D.O. 7/08/87 P. 12544: INVESTIGACAO SOBRE A SINDROME DA TENOSSINOVITE (REF. PAR. 3 DO ART. 2).
(TENDINITE. DIGITADOR. DATILOGRAFO. PIANISTA)
ORDEM DE SERVICO/MPAS/INSS Nº 621 - D.O. (ELETRONICO) 07/05/99 P. 14 - MANUAL DE INSTRUCOES PARA PREENCHIMENTO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO-CAT.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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