Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 6.368 de 21 de outubro de 1976

Data de assinatura:

21 de Outubro de 1976

Ementa:

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Revogada

Chefe de Governo:

Ernesto Geisel

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

22 de Outubro de 1976

Fonte:

D.O. DE 22/10/1976, P. 14839

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

Alteração:

LEI 7.560, DE 19/12/1986: REVOGA O PAR. 2 DO ART. 34.

LEI 8.072, DE 25/07/1990: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 35.

LEI 9.804, DE 30/06/1999: ALTERA ART. 34 E REVOGA O SEU PAR. 1.

MPV 2.225-45, DE 04/09/2001: ALTERA O ART. 3.
LEI 10.741, DE 01/10/2003: ALTERA INCISO III DO ART. 18.

REVOGADA PELA LEI 11.343, DE 23/08/2006

Correlação:

DEC 78.992, DE 21/12/1976: REGULAMENTAÇÃO.

LEI 6.578 DE 11/10/1978: REVOGA O DECRETO-LEI 1.004, DE 21/10/1969 (CÓDIGO PENAL) E AS LEIS 6.016, DE
31/12/1973, QUE ALTERA O DEL 1.004 E 6.063, DE 27/06/1974, QUE PRORROGA A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO MESMO DEL.

DEC. 85.110, DE 02/09/1980: INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES (REVOGADO)

PRT/MS 344 - D.O. ELETRÔNICO DE 15/05/1998, P. 3 - REPUBLICADO NO D.O. DE 01/02/1999, P. 29: APROVA O REGULAMENTO TÉCNICO SOBRE SUBSTÂNCIAS E MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL.

PRT/CASA MILITAR/SENAD Nº 01- D.O. DE 25/01/1999, P. 3: CONSTITUI COMISSÃO TÉCNICA, INTEGRADA POR JURISTAS E OPERADORES COM NOTÓRIA EXPERIÊNCIA NAS ÁREAS DE PREVENÇÃO, TRATAMENTO E REPRESSÃO, PARA ELABORAR ESTUDOS E APRESENTAR SUGESTÕES VOLTADAS A SUBSTITUIÇÃO DA LEI Nº 6.368 DE 1976.

PRT/MF/PR 14 - D.O. DE 08/02/1999, P. 1: DISPÕE QUE A CAUÇÃO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 10, DO ART.
34 SERÁ REALIZADA EM CERTIFICADOS FINANCEIROS DO TESOURO, SÉRIE B, EM FAVOR DO FUNDO
NACIONAL ANTIDROGAS - FUNAD.

INT/MF/SRF N. 110 - D.O. ELETRÔNICO DE 03/09/1999, P. 11: DISPÕE SOBRE A APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS
ENTORPECENTES OU DROGAS AFINS.

MPV 1.999-19 DE 08/06/2000: ALTERA PARA FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS - FUNAD A DENOMINAÇÃO DO
FUNDO DE PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO E DE COMBATE AO ABUSO DE DROGAS - FUNCAB, BEM COMO TRANSFERE A SUA GESTÃO DO MJ PARA A SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
ART. 17, VII: TRANSFORMA O CONSELHO FEDERAL DE ENTORPECENTES EM CONSELHO NACIONAL
ANTIDROGAS.

DEC 3.696 DE 21/12/2000: DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL ANTIDROGAS (ENTORPECENTES. DROGAS).

LEI 10.409, DE 11/01/2002: DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO Á PRODUÇÃO E AO TRÁFICO ILÍCITOS DE PRODUTOS, SUBSTÂNCIAS OU DROGAS ILÍCITAS QUE CAUSEM DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

Veto:

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Assunto:

NORMAS, PREVENÇÃO, COMBATE, TRÁFICO, UTILIZAÇÃO, ENTORPECENTE, DROGA, TÓXICO, DEPENDÊNCIA FÍSICA, DEPENDÊNCIA PSÍQUICA. NORMAS, DEVERES, PESSOA JURÍDICA, PESSOA FÍSICA, COLABORAÇÃO, PLANO, PREVENÇÃO, COMBATE, TRÁFICO, UTILIZAÇÃO, ENTORPECENTE, DEPENDÊNCIA FÍSICA, DEPENDÊNCIA PSÍQUICA. NORMAS, PENALIDADE, SANÇÃO, PESSOA JURÍDICA, AUSÊNCIA, COLABORAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, PLANO, PREVENÇÃO, COMBATE, TRÁFICO, ENTORPECENTE, DEPENDÊNCIA FÍSICA, DEPENDÊNCIA PSÍQUICA. PROIBIÇÃO, INICIATIVA PRIVADA, PLANTIO, SAFRA, EXPLORAÇÃO, TERRITÓRIO NACIONAL, VEGETAIS, EXTRAÇÃO, ENTORPECENTE. COMPETÊNCIA, AUTORIDADE SANITÁRIA, AUTORIZAÇÃO, PLANTIO, VEGETAIS, ORIGEM, ENTORPECENTE, DEPENDÊNCIA FÍSICA, DEPENDÊNCIA PSÍQUICA, OBJETIVO, UTILIZAÇÃO, CIÊNCIA. COMPETÊNCIA, AUTORIDADE SANITÁRIA, LICENÇA, EXTRAÇÃO, PRODUÇÃO, FABRICAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, PREPARAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, REEXPORTAÇÃO, TRANSPORTE, EXPOSIÇÃO, VENDA, AQUISIÇÃO, TROCA, CESSÃO, MATÉRIA PRIMA, ENTORPECENTE, DEPENDÊNCIA FÍSICA, DEPENDÊNCIA PSÍQUICA. EXCLUSÃO, LICENÇA, AUTORIDADE SANITÁRIA, ENTORPECENTE, AQUISIÇÃO, MEDICAMENTOS, ATENDIMENTO, MÉDICO. COMPETÊNCIA, SISTEMA NACIONAL, PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO, COMBATE, TRÁFICO, UTILIZAÇÃO, ENTORPECENTE, DEPENDÊNCIA FÍSICA, DEPENDÊNCIA PSÍQUICA. OBRIGATORIEDADE, DIRIGENTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, HOSPITAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INSTITUIÇÃO RECREATIVA, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, COMBATE, TRÁFICO, UTILIZAÇÃO, TÓXICO, DEPENDÊNCIA FÍSICA, DEPENDÊNCIA PSÍQUICA. INCLUSÃO, CURRÍCULO, PROGRAMA, CURSOS, FORMAÇÃO, PROFESSOR, DISCIPLINA, COMBATE, ENTORPECENTE, DEPENDÊNCIA FÍSICA, DEPENDÊNCIA PSÍQUICA. COMPETÊNCIA, (MS), NORMAS, PROIBIÇÃO, LIMITAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, PRODUÇÃO, COMÉRCIO, UTILIZAÇÃO, ENTORPECENTE, DEPENDÊNCIA FÍSICA, DEPENDÊNCIA PSÍQUICA. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, ESTADOS, OBJETIVO, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, TRÁFICO, UTILIZAÇÃO, ENTORPECENTE, DEPENDÊNCIA FÍSICA, DEPENDÊNCIA PSÍQUICA. NORMAS, TRATAMENTO MÉDICO, RECUPERAÇÃO, DEPENDÊNCIA FÍSICA, DEPENDÊNCIA PSÍQUICA, ENTORPECENTE. COMPETÊNCIA, SERVIÇO DE SAÚDE, ESTADOS, TERRITÓRIOS FEDERAIS, (DF), (MPAS), TRATAMENTO MÉDICO, DEPENDÊNCIA FÍSICA, DEPENDÊNCIA PSÍQUICA,ENTORPECENTE. NORMAS, PENALIDADE, SANÇÃO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PREVENÇÃO, COMBATE, TRÁFICO, UTILIZAÇÃO, ENTORPECENTE. NORMAS, PROCEDIMENTO JUDICIAL, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COMBATE, PREVENÇÃO, TRÁFICO, UTILIZAÇÃO, ENTORPECENTE. DEFINIÇÃO, ENTORPECENTE, DEPENDÊNCIA FÍSICA, DEPENDÊNCIA PSÍQUICA, COMPETÊNCIA, (SNFMF), (MS). NORMAS, PROCEDIMENTO, AUTORIDADE, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, COMBATE, TRÁFICO, UTILIZAÇÃO, ENTORPECENTE. NORMAS, FIXAÇÃO, VALOR, MULTA, INFRAÇÃO, ENTORPECENTE. NORMAS, PROCEDIMENTO, AUTORIDADE SANITÁRIA, AUTORIDADE POLICIAL, ALFÂNDEGA, DESTINAÇÃO, APREENSÃO, ENTORPECENTE. NORMAS, AUTORIDADE POLICIAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROCEDIMENTO, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, INSPEÇÃO, FALÊNCIA, LIQUIDAÇÃO JUDICIAL, HOSPITAL, EMPRESA, INDÚSTRIA, SERVIÇO MÉDICO, PRODUÇÃO, ENTORPECENTE, DEPENDÊNCIA FÍSICA, DEPENDÊNCIA PSÍQUICA. REQUISITOS, POLICIAL, (DPF), EXECUÇÃO, SERVIÇO, COMBATE, PREVENÇÃO, TRÁFICO, UTILIZAÇÃO, ENTORPECENTE.

Classificação de direito:

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; TRÁFICO DE ENTORPECENTES; DIREITO PENAL; IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, VENDA, FORNECIMENTO ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE OU QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA; FABRICAÇÃO OU CULTIVO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES; USO, TRANSPORTE OU GUARDA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES; INDUZIMENTO AO USO DE ENTORPECENTES; INCENTIVO OU DIFUSÃO DO USO DE ENTORPECENTES

Observação:

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