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• Data de assinatura:

  27 de Outubro de 1976

• Ementa:

  PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DE CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA ESTRANGEIRO.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Ernesto Geisel

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  27 de Outubro de 1976

• Fonte:

  DOFC 29 10 1976 014359 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA JUSTICA.

• Alteração:

  LEI 6.570, DE 30/09/1978: PRORROGAÇÃO DE PRAZO
  LEI 6.735, DE 04/12/1979: PRORROGAÇÃO DE PRAZO
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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