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Data de assinatura:
08 de Novembro de 1976 -
Ementa:
AUTORIZA A UNIAO A RENUNCIAR A DIREITOS CREDITÓRIOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE URUSSANGA, NO ESTADO DE SANTA CATARINA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Novembro de 1976 -
Fonte:
DOFC 09 11 1976 014807 3 -
Link:
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Referenda:
MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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