Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 6.375 de 26 de novembro de 1976

Data de assinatura:

26 de Novembro de 1976

Ementa:

DISPÕE SOBRE OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS AUTARQUIAS, SEGUNDO A NATUREZA JURÍDICA DO VINCULO EMPREGATICIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Ernesto Geisel

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

26 de Novembro de 1976

Fonte:

DOFC 29 11 1976 015557 1

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

DFN 4.743/1979 DOFC 20/07/1979 000001 1 REGULAMENTAÇÃO PARCIAL.

Correlação:

DEC 83.080, DE 24/01/1979: NORMA COMPLEMENTAR
DEC 89.312, DE 23/01/1984: INCORPORAÇÃO Á CLPS

Veto:

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Assunto:

NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, REGIME DE TRABALHO, (CLT), ESTATUTO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, (DF). OBRIGATORIEDADE, REGIME DE TRABALHO, ESTATUTO, SERVIDOR, CATEGORIA FUNCIONAL, SEGURANÇA PUBLICA, TRIBUTAÇÃO ARRECADAÇÃO FISCALIZAÇÃO, TRIBUTOS, (DF). COMPETENCIA, (GDF), REQUISITOS, SERVIDOR, REGIME DE TRABALHO, ESTATUTO, OPÇÃO, (CLT). NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, OBJETIVO, SERVIDOR, GOZO, DIREITOS, BENEFICIO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, PREVIDENCIA SOCIAL. OBRIGATORIEDADE, SERVIDOR, (CLT), DESCONTO, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS).

Classificação de direito:

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Observação:

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