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Data de assinatura:
07 de Dezembro de 1976 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR EM FAVOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, O CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE CR 948.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Dezembro de 1976 -
Fonte:
DOFC 07 12 1976 015972 1 -
Link:
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Referenda:
MPO. MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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