Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 6.383 de 07 de dezembro de 1976

Data de assinatura:

07 de Dezembro de 1976

Ementa:

DISPÕE SOBRE O PROCESSO DISCRIMINATÓRIO DE TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Ernesto Geisel

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

09 de Dezembro de 1976

Fonte:

DOFC 09/12/1976

Link:

Texto integral

Referenda:

POLITICA FUNDIARIA - MEPF (INCRA)

Alteração:

RET. 15/12/1976, P 16035
MPV 458, DE 10/02/2009: ALTERA O PAR. 1° DO ART. 29

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCRA. COMISSOES ESPECIAIS. MEMORIAL DESCRITIVO. TERMO DE ENCERRAMENTO. REGISTRO DE IMOVEIS. REGISTRO.; PROCESSO JUDICIAL. PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL.; PARTICIPACAO PRO RATA DAS DESPESAS DE DEMARCAO. CONFRONTACAO DE AREAS PUBLICAS. ORGAO ESTADUAL ESPECIFICO. LEI DE ORGANIZACAO JUDICIARIA.; CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS. LICENCA DE OCUPACAO. SISTEMA NACIONAL DE CREDITO RURAL. PENHORA. ARRESTO. VALORES DECLARADOS PARA FINS DE CADASTRO. PRAZOS DE MORADA HABITUAL E CULTURA EFETIVA DA ANTIGA OCUPACAO. IMOVEIS RURAIS.

Observação:

LEI DA AÇÃO DISCRIMINATÓRIA