RET. 15/12/1976, P 16035 MPV 458, DE 10/02/2009: ALTERA O PAR. 1° DO ART. 29
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCRA. COMISSOES ESPECIAIS. MEMORIAL DESCRITIVO. TERMO DE ENCERRAMENTO. REGISTRO DE IMOVEIS. REGISTRO.; PROCESSO JUDICIAL. PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL.; PARTICIPACAO PRO RATA DAS DESPESAS DE DEMARCAO. CONFRONTACAO DE AREAS PUBLICAS. ORGAO ESTADUAL ESPECIFICO. LEI DE ORGANIZACAO JUDICIARIA.; CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS. LICENCA DE OCUPACAO. SISTEMA NACIONAL DE CREDITO RURAL. PENHORA. ARRESTO. VALORES DECLARADOS PARA FINS DE CADASTRO. PRAZOS DE MORADA HABITUAL E CULTURA EFETIVA DA ANTIGA OCUPACAO. IMOVEIS RURAIS.