Lei nº 6.385 de 07 de dezembro de 1976

07 de Dezembro de 1976

Não consta revogação expressa

Executivo

Texto integral

LEI 6.422, DE 08/06/1977: ALTERA ARTS. 3º, 6º E 10.

LEI 6.616, DE 16/12/1978: ACRESCE ARTS. 31, 32 E RENUMERA.
MPV 1.334, DE 12/03/1996: ALTERA ARTS. 22 E 26

MPV 1.376, DE 11/04/1996: ALTERA ARTS. 22 E 26

MPV 1.422, DE 09/05/1996: ALTERA ARTS. 22 E 26

MPV 1.470, DE 05/06/1996: ALTERA ARTS. 22 E 26

MPV 1.470-8, DE 04/07/1996: ALTERA ARTS. 22 E 26

MPV 1.470-9, DE 01/08/1996: ALTERA ARTS. 22 E 26

MPV 1.470-10, DE 29/08/1996: ALTERA ARTS. 22 E 26

MPV 1.470-11, DE 26/09/1996: ALTERA ARTS. 22 E 26

MPV 1.470-12, DE 24/10/1996: ALTERA ARTS. 22 E 26

MPV 1.470-13, DE 22/11/1996: ALTERA ARTS. 22 E 26

MPV 1.470-14, DE 19/12/1996: ALTERA ARTS. 22 E 26

MPV 1.470-15, DE 17/01/1997: ALTERA ARTS. 22 E 26

MPV 1.470-16, DE 14/02/1997: ALTERA ARTS. 22 E 26

LEI 9.447, DE 14/03/1997: ALTERA ARTS. 22 E 26.

LEI 9.457, DE 05/05/1997: ALTERA ARTS. 9º, 11, 15, 17, 21 E 22; INCLUI ART. 33, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS.

MPV 1.637, DE 08/01/1998: ALTERA ART. 9º; ACRESCE INCISO VI AO ART. 15

MPV 1.637-1, DE 05/02/1998: ALTERA ART. 9º; ACRESCE INCISO VI AO ART. 15

MPV 1.637-2, DE 05/03/1998: ALTERA ART. 9º; ACRESCE INCISO VI AO ART. 15

MPV 1.637-3, DE 02/04/1998: ALTERA ART. 9º; ACRESCE INCISO VI AO ART. 15

MPV 1.637-4, DE 29/04/1998: ALTERA ART. 9º; ACRESCE INCISO VI AO ART. 15

MPV 1.637-5, DE 28/05/1998: ALTERA ART. 9º; ACRESCE INCISO VI AO ART. 15

MPV 1.637-6, DE 26/06/1998: ALTERA ART. 9º; ACRESCE INCISO VI AO ART. 15

MPV 1.708, DE 30/06/1998: REVOGA ART. 33

MPV 1.637-7, DE 27/07/1998: ALTERA ART. 9º; ACRESCE INCISO VI AO ART. 15

MPV 1.708-1, DE 30/07/1998: REVOGA ART. 33

MPV .1.637-8, DE 25/08/1998: ALTERA ART. 9º; ACRESCE INCISO VI AO ART. 15

MPV 1.708-2, DE 28/08/1998: REVOGA ART. 33

MPV 1.637-9, DE 24/09/1998: ALTERA ART. 9º; ACRESCE INCISO VI AO ART. 15

MPV 1.708-3, DE 28/09/1998: REVOGA ART. 33

MPV 1.637-10, DE 22/10/1998: ALTERA ART. 9º; ACRESCE INCISO VI AO ART. 15

MPV 1.708-4, DE 27/10/1998: REVOGA ART. 33

MPV 1.637-11, DE 19/11/1998: ALTERA ART. 9º; ACRESCE INCISO VI AO ART. 15

MPV 1.708-5, DE 27/11/1998: REVOGA ART. 33

MPV 1.742-12, DE 14/12/1998: ALTERA ART. 9º; ACRESCE INCISO VI AO ART. 15

MPV 1.778-6, DE 14/12/1998: REVOGA ART. 33

MPV 1.742-13, DE 13/01/1999: ALTERA ART. 9º; ACRESCE INCISO VI AO ART. 15

MPV 1.778-7, DE 13/01/1999: REVOGA ART. 33

MPV 1.742-14, DE 11/02/1999: ALTERA ART. 9º; ACRESCE INCISO VI AO ART. 15

MPV 1.778-8, DE 11/02/1999: REVOGA ART. 33

MPV 1.778-9, DE 11/03/1999: REVOGA ART. 33

MPV 1.742-15, DE 11/03/1999: ALTERA ART. 9º; ACRESCE INCISO VI AO ART. 15

MPV 1.778-10, DE 08/04/1999: REVOGA ART. 33

MPV 1.742-16, DE 08/04/1999: ALTERA ART. 9º; ACRESCE INCISO VI AO ART. 15

MPV 1.742-17, DE 06/05/1999: REVOGA ART. 33

MPV 1.778-11, DE 06/05/1999: REVOGA ART. 33

MPV 1.742-18, DE 02/06/1999: ALTERA ART. 9º; ACRESCE INCISO VI AO ART. 15

MPV 1.778-12, DE 04/06/1999: REVOGA ART. 33

MPV 1.859-13, DE 29/06/1999: REVOGA ART. 33

MPV 1.844-19, DE 29/06/1999: ALTERA ART. 9º; ACRESCE INCISO VI AO ART. 15

MPV 1.859-14, DE 27/07/1999: REVOGA ART. 33

MPV 1.844-20, DE 27/07/1999: ALTERA ART. 9º; ACRESCE INCISO VI AO ART. 15

MPV 1.859-15, DE 25/08/1999: REVOGA ART. 33

MPV 1.844-21, DE 25/08/1999: ALTERA ART. 9º; ACRESCE INCISO VI AO ART. 15

MPV 1.844-22, DE 22/09/1999: ALTERA ART. 9º; ACRESCE INCISO VI AO ART. 15

MPV 1.859-16, DE 24/09/1999: REVOGA ART. 33

MPV 1.844-23, DE 21/10/1999: ALTERA ART. 9º; ACRESCE INCISO VI AO ART. 15

MPV 1.859-17, DE 22/10/1999: REVOGA ART. 33

MPV 1.844-24, DE 18/11/1999: ALTERA ART. 9º; ACRESCE INCISO VI AO ART. 15

LEI 9.873, DE 23/11/1999: REVOGA O ART. 33.

MPV 1.987-25, DE 14/12/1999: ALTERA ART. 9º; ACRESCE INCISO VI AO ART. 15

MPV 1.987-26, DE 13/01/2000: ALTERA ART. 9º; ACRESCE INCISO VI AO ART. 15

MPV 1.987-27, DE 11/02/2000: ALTERA ART. 9º; ACRESCE INCISO VI AO ART. 15

MPV 1.987-28, DE 10/03/2000: ALTERA ART. 9º; ACRESCE INCISO VI AO ART. 15

MPV 1.987-29, DE 11/04/2000: ALTERA ART. 9º; ACRESCE INCISO VI AO ART. 15

MPV 1.987-30, DE 11/05/2000: ALTERA ART. 9º; ACRESCE INCISO VI AO ART. 15

MPV 1.987-31, DE 08/06/2000: ALTERA ART. 9º; ACRESCE INCISO VI AO ART. 15

MPV 2.031-32, DE 27/06/2000: ALTERA ART. 9º; ACRESCE INCISO VI AO ART. 15

MPV 2.031-33, DE 27/07/2000: ALTERA ART. 9º; ACRESCE INCISO VI AO ART. 15

MPV 2.031-34, DE 25/08/2000: ALTERA ART. 9º; ACRESCE INCISO VI AO ART. 15

MPV 2.031-35, DE 22/09/2000: ALTERA ART. 9º; ACRESCE INCISO VI AO ART. 15

MPV 2.031-36, DE 24/10/2000: ALTERA ART. 9º; ACRESCE INCISO VI AO ART. 15

MPV 2.031-37, DE 23/11/2000: ALTERA ART. 9º; ACRESCE INCISO VI AO ART. 15

MPV 2.031-38, DE 21/12/2000: ALTERA ART. 9º; ACRESCE INCISO VI AO ART. 15

MPV 2.110-39, DE 27/12/2000: ALTERA ART. 9º; ACRESCE INCISO VI AO ART. 15

MPV 2.110-40, DE 26/01/2001: ALTERA ART. 9º; ACRESCE INCISO VI AO ART. 15

LEI 10.198, DE 14/02/2001: ALTERA AS ALÍNEAS "b" E "g" DO INCISO I E O INCISO II DO ART. 9º, E INCLUI INCISO VI AO ART. 15.

LEI 10.303, DE 31/10/2001: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 4º, 5º (VETADO), 6º (VETADO), 7º, 8º, 9º, 10, 11, 14, 15, 16, 17, 18 (VETADO) , 22 (VETADO), 24(VETADO), 26 (VETADO) E 28 E ACRESCE ARTS 17-A (VETADO), 21-A (VETADO), CAPITULO VII-A; DO COMITÊ DE PADRÕES CONTÁBEIS; ARTS. 27-A (VETADO) E 27-B (VETADO); CAPITULO VII-B; DOS CRIMES CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS; ACRESCE ARTS. 27-C, 27-D, 27-E E 27-F E REVOGA ARTS. 29 E 30.

DEC 3.995, DE 31/10/2001: ALTERA ARTS 6º, 8º, 9º, 11, 15, 22 E 24 E ACRESCE ART. 21-A.

LEI 10.411, DE 26/02/2002: ALTERA ARTS. 5º, 6º, 16 E 18

LEI 11.638, DE 28/12/2007: ACRESCE ART. 10-A

LEI 12.543, DE 08/12/2011: ALTERA ARTS. 2º E 3º

LEI 12.810, DE 15/05/2013: ALTERA O CAPUT DO ART. 24

MPV 784, DE 07/06/2017: ALTERA ARTS. 9º E 11; REVOGA INCISO III DO CAPUT DO ART. 11 E O § 4º DO ART. 26

LEI 13.506, DE 13/11/2017: ALTERA ARTS. 9º, 11, 27-C, 27-D E 27-E; E REVOGA INCISO III DO CAPUT DO ART. 11 E O § 4º DO ART. 26.

REGULAMENTAÇÃO, EMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, FUNCIONAMENTO, BOLSA DE VALORES, TÍTULO MOBILIÁRIO, MERCADO DE CAPITAIS. EXCLUSÃO, LEGISLAÇÃO, TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS, TÍTULO CAMBIAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, (CMN). CRIAÇÃO, AUTARQUIA, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, VINCULAÇÃO, (MF). COMPOSIÇÃO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NOMEAÇÃO, MEMBROS. COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MF), APROVAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, ORGÃO COLEGIADO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. COMPOSIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ATENDIMENTO, DESPESA, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. COMPETÊNCIA, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, JURISDIÇÃO, TERRITÓRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, SERVIÇO, TERRITÓRIO NACIONAL. DEFINIÇÃO, SANÇÃO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. PROCEDIMENTO, INQUÉRITO, OCORRÊNCIA, CRIME, AÇÃO PÚBLICA, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, APRESENTAÇÃO, AÇÃO PENAL, MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFINIÇÃO, SISTEMA, DISTRIBUIÇÃO, TÍTULO MOBILIÁRIO. COMPETÊNCIA, (CMN), DEFINIÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, MERCADO DE CAPITAIS, TÍTULO MOBILIÁRIO. NORMAS, OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, EMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, TÍTULO MOBILIÁRIO. NORMAS, REGISTRO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, TRANSAÇÃO, BOLSA DE VALORES, MERCADO DE BALCÃO. DEFINIÇÃO, COMPANHIA ABERTA, TRANSAÇÃO, BOLSA DE VALORES, MERCADO DE BALCÃO. COMPETÊNCIA, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, REGULAMENTAÇÃO, EMISSÃO, CARTEIRA DE VALOR MOBILIÁRIO, GESTÃO, REMUNERAÇÃO, ADMINISTRADOR. DEFINIÇÃO, EXERCÍCIO, CUSTÓDIA, TÍTULO MOBILIÁRIO. COMPETÊNCIA, EMPRESA, AUDITORIA FINANCEIRA, AUDITOR, REGISTRO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, REGULAMENTAÇÃO, SOCIEDADE, EMPRESA, COMPOSIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, TÍTULO MOBILIÁRIO. NORMAS, FISCALIZAÇÃO, MERCADO, TÍTULO MOBILIARIO, (BACEN), COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, (MF). NORMAS, SITUAÇÃO FUNCIONAL, SERVIDOR, (BACEN), DISPOSIÇÃO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS.

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