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• Data de assinatura:

  09 de Dezembro de 1976

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE O PESSOAL DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Ernesto Geisel

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  09 de Dezembro de 1976

• Fonte:

  DOFC 10 12 1976 016103 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  EXERCITO - MEX

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  VER DEC 84.333, DE 20/12/1979 CRIA QUADRO AUXILIAR DE OFICIAIS ...
  
  VER DEC 88.483, DE 05/07/1983 (CORRELAÇÃO).
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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