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Data de assinatura:
09 de Dezembro de 1976 -
Ementa:
ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966, QUE REGULA O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
09 de Dezembro de 1976 -
Fonte:
DOFC 10 12 1976 016103 4 -
Link:
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Referenda:
(DF); SISTEMA TRIBUTARIO. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
OBSERVAÇÃO: PROPOSIÇÃO ORIGINÁRIA: PLS 263/1976, COM TRAMITAÇÃO REGISTRADA PELO SENADO FEDERAL. A LISTA DE SERVIÇOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 89 DO PRESENTE DECRETO-LEI ESTÁ PUBICADA NO D.O DE 10/12/1976 PÁGINA 16.104/5.