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Data de assinatura:
09 de Dezembro de 1976 -
Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO DISTRITO FEDERAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1977. - LEI ORÇAMENTÁRIA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
09 de Dezembro de 1976 -
Fonte:
DOFC 13 12 1976 016165 -
Link:
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Referenda:
MPO -
Alteração:
RETIFICAÇÃO EM 16/12/1976 E 28/01/1977
VIGÊNCIA TEMPORÁRIA
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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