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Data de assinatura:
10 de Dezembro de 1976 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE PENSÃO ESPECIAL EM FAVOR DE BEATRIZ FERREIRA LUCAS E ARMINDA FERREIRA LUCAS. ALVARO FERREIRA LUCAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Dezembro de 1976 -
Fonte:
DOFC 14 12 1976 016227 1 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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