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Data de assinatura:
10 de Dezembro de 1976 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 8º DA LEI 6.341, DE 5 DE JULHO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE MOVIMENTOS TRABALHISTA E ESTUDANTIL NOS PARTIDOS POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
10 de Dezembro de 1976 -
Fonte:
DOFC 14 12 1976 016227 3 -
Link:
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Referenda:
PARTIDO POLÍTICO. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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