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Lei nº 6.402 de 10 de dezembro de 1976
Data de assinatura:
10 de Dezembro de 1976
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 8º DA
LEI 6.341
, DE 5 DE JULHO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE MOVIMENTOS TRABALHISTA E ESTUDANTIL NOS PARTIDOS POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
10 de Dezembro de 1976
Fonte:
DOFC 14 12 1976 016227 3
Link:
Texto integral
Referenda:
PARTIDO POLÍTICO.
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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