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Data de assinatura:
15 de Dezembro de 1976 -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
16 de Dezembro de 1976 -
Fonte:
D.O. DE 16/12/1976 -
Link:
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Referenda:
MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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