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• Data de assinatura:

  14 de Novembro de 1899

• Ementa:

  ESTABELECE O PROCESSO DE ARRECADACAO DOS IMPOSTOS DE CONSUMO.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Campos Salles

• Origem:

• Data de Publicação:

  14 de Novembro de 1899

• Fonte:

  COLECAO DAS LEIS DO BRASIL

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

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• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  VIDE DPL 3979 - 31/12/1919
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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