-
Data de assinatura:
27 de Fevereiro de 1949 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER, NOS EXERCICIOS DE 1948 A 1950 INCLUSIV E, A COBRANCA DOS DIREITOS DE IMPORTACAO E TAXAS QUE INCIDEM SOBRE O CIMENTO P ORTLAND. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
-
Data de Publicação:
08 de Março de 1949 -
Fonte:
DOFC 08 03 1949 003258 2 -
Link:
-
Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
LEI-001243 /1950 DOFC 29/11/1950 017169 1 ALTERACAO.
LEI-001397 /1951 DOFC 20/07/1951 010809 3 PRORROGACAO.
LEI 1685 - 02/10/1952: PRORROGA ATE 31/12/1953.
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---