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Lei nº 6.410 de 15 de abril de 1977
Data de assinatura:
15 de Abril de 1977
Ementa:
AUTORIZA REVERSÃO AO MUNÍCIPIO DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS, DE IMÓVEL QUE MENCIONA.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
15 de Abril de 1977
Fonte:
DOFC 19 04 1977 004467 1
Link:
Texto integral
Referenda:
IMOVEL.
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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