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• Data de assinatura:

  15 de Abril de 1977

• Ementa:

  AUTORIZA REVERSÃO AO MUNÍCIPIO DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS, DE IMÓVEL QUE MENCIONA.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Ernesto Geisel

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  15 de Abril de 1977

• Fonte:

  DOFC 19 04 1977 004467 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  IMOVEL.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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