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• Data de assinatura:

  16 de Maio de 1977

• Ementa:

  AMPLIA O NÚMERO DE MEMBROS DOS DIRETÓRIOS MUNICIPAIS DOS PARTIDOS POLÍTICOS.

• Situação:

  Revogada

• Chefe de Governo:

  Ernesto Geisel

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  18 de Maio de 1977

• Fonte:

  D.O.U de 18/05/1977, pág. nº 5957

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  Vide Lei nº 9.096, de 1995, que revoga a Lei 5.682, de 1971, e suas alterações.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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