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Data de assinatura:
24 de Maio de 1977 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940), DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941), DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS (DECRETO-LEI 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
24 de Maio de 1977 -
Fonte:
DOFC 25 05 1977 006341 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA. -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 07/06/1977, P. 7029
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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