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Data de assinatura:
30 de Maio de 1977 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 3º DO DECRETO-LEI 1.016, DE 21DE OUTUBRO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE SERVIÇOS INDUSTRIAIS OU COMERCIAIS, PRESTADOS POR ÓRGÃOS VINCULADOS AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Maio de 1977 -
Fonte:
DOFC 31 05 1977 006613 1 -
Link:
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Referenda:
M. TRANSPORTES; M. FAZENDA; MARE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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