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Lei nº 6.418 de 30 de maio de 1977
Data de assinatura:
30 de Maio de 1977
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 3º DO
DECRETO-LEI 1.016
, DE 21DE OUTUBRO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE SERVIÇOS INDUSTRIAIS OU COMERCIAIS, PRESTADOS POR ÓRGÃOS VINCULADOS AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
30 de Maio de 1977
Fonte:
DOFC 31 05 1977 006613 1
Link:
Texto integral
Referenda:
M. TRANSPORTES; M. FAZENDA; MARE
Alteração:
Correlação:
DEC 97.945
, DE 11/07/1989: (APLICAÇÃO) - ART. 1º
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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