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• Data de assinatura:

  02 de Junho de 1977

• Ementa:

  AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA PARA O FUNDO PIS-PASEP DE AÇÕES DE PROPRIEDADE DA UNIÃO.

• Situação:

  Revogada

• Chefe de Governo:

  Ernesto Geisel

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  02 de Junho de 1977

• Fonte:

  DOFC 03 06 1977 006829 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  (PIS-PASEP); RECURSOS FINANCEIROS.

• Alteração:

  REVOGADA PELO DEL 2.445, DE 29/06/1988 (INCONSTITUCIONAL)
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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