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Data de assinatura:
03 de Junho de 1977 -
Ementa:
ALTERA A LEI 5540, DE 28/11/1968, QUE FIXA NORMAS DE ORGANIZACAO E FUNCIONAMENTO DO ENSINO SUPERIOR E SUA ARTICULACAO COM A ESCOLA MEDIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Junho de 1977 -
Fonte:
DOFC 07 06 1977 007029 1 -
Link:
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Referenda:
MEC -
Alteração:
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Correlação:
DEC 71.291, DE 31/10/1972: COMPETÊNCIA PARA DESIGNAR
DEC 80.536, DE 11/10/1977: REGULAMENTAÇÃO
LEI 7.177, DE 19/12/1983: REVIGORA O ART. 16 DA LEI 5.540/68, ALTERADO PELO ART. 1º DESTA LEI.
DEC 94.410, DE 10/06/1987: COMPETÊNCIA PARA NOMEAR
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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