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Data de assinatura:
06 de Junho de 1977 -
Ementa:
FIXA AS DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO A UTILIZAÇÃO DOS FARÓIS, FAROLETES E DEMAIS SINAIS VISUAIS DE AUXILIO A NAVEGAÇÃO NA COSTA BRASILEIRA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Junho de 1977 -
Fonte:
DOFC 07 06 1977 007029 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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