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Data de assinatura:
08 de Junho de 1977 -
Ementa:
ALTERA A LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
10 de Junho de 1977 -
Fonte:
DOFC DE 10/06/1977, P. 7245 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPLAN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, MERCADO, BOLSA DE VALORES, CRIAÇÃO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. COMPETÊNCIA, (CMN), APROVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, FIXAÇÃO, SALÁRIO, PRESIDENTE, DIRETOR, OCUPANTE, FUNÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, SERVIDOR, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. COMPETÊNCIA, (CMN), FIXAÇÃO, NORMAS, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, CONVÊNIO, OBJETIVO, EXECUÇÃO, SERVIÇO -
Classificação de direito:
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Observação:
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