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• Data de assinatura:

  17 de Junho de 1977

• Ementa:

  AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE BENS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Ernesto Geisel

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  17 de Junho de 1977

• Fonte:

  DOFC 21 06 1977 007761 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  (STBG); PATRIMONIO.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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