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Data de assinatura:
05 de Julho de 1977 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 4.238, DE 8/04/1942, QUE DISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO, O COMÉRCIO E O USO DE ARTIGOS PIROTÉCNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
05 de Julho de 1977 -
Fonte:
DOFC 06 07 1977 008457 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA. MINISTERIO DA DEFESA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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