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Lei nº 6.433 de 15 de julho de 1977
Data de assinatura:
15 de Julho de 1977
Ementa:
FIXA OS VALORES DE RETRIBUIÇÃO DO GRUPO-SAUDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
15 de Julho de 1977
Fonte:
DOFC 19 07 1977 009137 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS
Alteração:
LEI 6.773
, DE 07/04/1980: ALTERA § 1º DO ART. 4º
Correlação:
DEC 83.814
, DE 07/08/1979: REGULAMENTAÇÃO, ITEM 10 DO ART. 2º
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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