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• Data de assinatura:

  15 de Julho de 1977

• Ementa:

  FIXA OS VALORES DE RETRIBUIÇÃO DO GRUPO-SAUDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Ernesto Geisel

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  15 de Julho de 1977

• Fonte:

  DOFC 19 07 1977 009137 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS

• Alteração:

  LEI 6.773, DE 07/04/1980: ALTERA § 1º DO ART. 4º
  
  

• Correlação:

  DEC 83.814, DE 07/08/1979: REGULAMENTAÇÃO, ITEM 10 DO ART. 2º
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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