ART. 25 DA
LEI 4.595, DE 03/12/1964;
LEI 5.710, DE 07/10/1971
DEC 81.240, DE 20/01/1978: REGULAMENTAÇÃO.
DEC 81.402, DE 23/02/1978: REGULAMENTAÇÃO.
RES/ SEPLAN 1 - D.O. DE 28/01/1994, P. 1271: EXCLUSÃO MANDADO DE SEGURANÇA.
CIRC MF/SUSEP 7 - D.O. DE 27/04/1994, P. 6115: NORMAS DISCIPLINADORAS DA INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS
RELATIVOS AS ASSEMBLÉIAS GERAIS E REUNIÕES DE CONSELHOS.
INT /MPS 1 - D.O. DE 11/10/1994, P. 15362: NORMAS PROCEDIMENTAIS PARA ESTATUTO, REGULAMENTOS E
CONVÊNIOS DE ADESÃO DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
LEI 8.020, DE 12/04/1990: DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA E SUAS PATROCINADORAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL (FUNDO DE PENSÃO)
DEC 1.317, DE 29/11/1994: FISCALIZAÇÃO.
RES/ MPAS 12 - D.O. DE 20/05/1996, P. 8683: NORMAS PARA APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS ARTS. 75 A 79.
INT/MPAS 10 - D.O. DE 19/06/1996, P. 10822: DEFINE INFRAÇÕES E DEMAIS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
DEC 2.111, DE 26/12/1996: ALTERA REGULAMENTO (DEC 81.240, DE 1978)
DEC 2.221, DE 07/05/1997: ALTERA REGULAMENTO (DEC 81.240, DE 1978)
DEC 2.267, DE 30/06/1997: ALTERA ART. 2 DO DEC 2.111 DE 1996 (REGULAMENTO)
DEC 2.824, DE 27/10/1998: APROVA REGIMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE
SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO.
CIRC/MF/SUSEP 86 - D.O. DE 16/03/1999, P. 10 - ALTERA E CONSOLIDA OS DISPOSITIVOS CONSTANTES DA
CIRCULAR SUSEP Nº 71, DE 11/12/1998, REFERENTE A OPERAÇÃO DOS CONTRATOS PREVIDENCIARIOS DOS
PLANOS COLETIVOS QUE TENHAM POR FINALIDADE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A PESSOAS FÍSICAS
VINCULADAS A UMA PESSOA JURÍDICA.
INT/MPAS/SEC PREV COMPLEMENTAR 23 - D.O. ELETRÔNICO DE 05/08/1999, P. 8: DIRETRIZES PARA
IMPLEMENTACAO DO PLANO PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE OPERACIONAL E A INTEGRIDADE DAS
INFORMAÇÕES DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS QUE
POSSAM AFETAR OS SISTEMAS ELETRÔNICOS DE INFORMAÇÃO NA PASSAGEM PARA O ANO 2000.
CIRC/SUSEP 105 - D.O. DE 16/09/1999, P. 20; ESTABELECE REGRAS GERAIS PARA A COMERCIALIZACAO DOS
CONTRATOS DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDENCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZACAO.
PRT/SECRETARIA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DE 23/03/2001 - D.O. ELETRONICO DE 26/03/2001, P. 151: ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE AUDITORIAS EXTERNAS INDEPENDENTES, PREVISTA NO PAR. ÚNICO DO ART. 47.
RES/BACEN/ MF 2.829, DE 30/03/2001 - D.O. ELETRONICO DE 31/03/2001 (EDIÇÃO EXTRA): APROVA REGULAMENTO
ESTABELECENDO AS DIRETRIZES PERTINENTES À APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS ENTIDADES FECHADAS
DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.