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Data de assinatura:
20 de Agosto de 1977 -
Ementa:
CONFIGURA INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA FEDERAL, ESTABELECE AS SANÇÕES RESPECTIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Agosto de 1977 -
Fonte:
D.O.U de 24/08/1977, pág. nº 11145 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE. -
Alteração:
MPV 116, DE 29/11/1989: ALTERA ART. 5º
LEI 7.967 DE 22/12/1989: ALTERA E ACRESCE O § 3º AO ART. 5º ( VALOR DAS MULTAS POR INFRAÇÃO)
MPV 672, DE 21/10/1994: ALTERA ART. 10
MPV 774, DE 20/12/1994: ALTERA ART. 10
MPV 834, DE 10/01/1995: ALTERA ART. 10
MPV 895, DE 16/02/1995: ALTERA ART. 10
LEI 9.005 DE 16/03/1995: ALTERA INCISO XXX DO ART 10 (SUPRIMENTO DE IODO ÀS INDÚSTRIAS BENEFICIADORAS DE SAL PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE).
LEI 9.695 DE 20/08/1998: ALTERA ARTS. 2º, 5º E 10 CRIMES HEDIONDOS (FALSIFICAÇÃO DE MEDICAMENTOS)
MPV 2.039-24, DE 21/12/2000: ALTERA ARTS. 2º E 10
MPV 2.134-25, DE 28/12/2000: ALTERA ARTS. 2º E 10
MPV 2.134-26, DE 26/01/2001: ALTERA ARTS. 2º E 10
MPV 2.134-27, DE 23/021/2001: ALTERA ARTS. 2º E 10
MPV 2.134-28, DE 27/03/2001: ALTERA ARTS. 2º E 10
MPV 2.134-29, DE 26/04/2001; ALTERA ARTS. 2º E 10
MPV 2.134-30, DE 24/05/2001: ALTEA ARTS. 2º E 10
MPV 2.134-31, DE 21/06/2001: ALTERA ARTS. 2º E 10
MPV 2.190-32, DE 28/06/2001: ALTERA ARTS. 2º E 10
MPV 2.190-33, DE 26/07/2001: ALTERA ARTS. 2º E 10
MPV 2.190-34 DE 23/08/2001: ALTERA ARTS. 2º E 10.LEI 13.301, DE 27/06/2016: ACRESCE INCISO XLII AO ART. 10.LEI 14.671, DE 11/09/2023: ACRESCE ART. 28-A.
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Correlação:
LEI 6.150 DE 03/12/1974: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IODAÇÃO DO SAL DESTINADO AO CONSUMO HUMANO, SEU CONTROLE PELOS ORGÃOS SANITÁRIOS.
PRT/MS N. 28, 30 E 31: D.O. DE 29/04/1993 P. 5647: NORMAS TÉCNICAS VIGILÂNCIA SANITÁRIA, FEBRE AMARELA.
LEI 9.677 DE 02/07/1998: ALTERA DISPOSITIVOS DO CAPÍTULO III DO TÍTULO VIII DO CÓDIGO PENAL, INCLUINDO NA CLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS CONSIDERADOS HEDIONDOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA.
PRT/MS/SECRETARIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 120 DE D.O. 23/02/99, P. 13 (CADERNO ELETRÔNICO): MANUAL DE PROCEDIMENTOS E ANÁLISE TÉCNICA PARA REGISTRO DE ALIMENTOS, ADITIVOS, COADJUVANTES DE TECNOLOGIA E EMBALAGENS.
LEI 9.965 DE 27/04/2000: RESTRINGE A VENDA DE ESTERÓIDES OU PEPTÍDEOS ANABOLIZANTES (REMÉDIO CONTROLADO)
LEI 10.273, DE 05/09/2001: DISPÕE SOBRE O USO DO BROMATO DE POTÁSSIO NA FARINHA E NOS PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO.
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CONTROLE SANITÁRIO, SAÚDE PÚBLICA. FIXAÇÃO, PENALIDADE. CLASSIFICAÇÃO. VALOR, MULTA. NORMAS, PROCEDIMENTO, OBJETIVO, APLICAÇÃO DEFINIÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. ASSISTÊNCIA SANITÁRIA. PROCESSO. COMPETÊNCIA, AUTORIDADE SANITÁRIA, (MS), ESTADOS, (DF), TERRITÓRIOS FEDERAIS, NOTIFICAÇÃO, INFRATOR. -
Classificação de direito:
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Observação:
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