Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 6.438 de 31 de agosto de 1977

Data de assinatura:

31 de Agosto de 1977

Ementa:

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 24 DA LEI 3.807, DE 26/08/1960, "QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL"

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Ernesto Geisel

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

01 de Setembro de 1977

Fonte:

D.O.U de 01/09/1977, pág. nº 11553

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

Correlação:

(DEC 89.312, DE 23/01/1984)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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