Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 6.445 de 04 de outubro de 1977

Data de assinatura:

04 de Outubro de 1977

Ementa:

DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES CIVIS, ATIVOS E INATIVOS, DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONSIGNAÇÃO)

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Ernesto Geisel

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

04 de Outubro de 1977

Fonte:

DOFC 05 10 1977 013345 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MARE

Alteração:

Correlação:

DEC 86.600, DE 17/11/1981: REGULAMENTAÇÃO
DEC 93.872, DE 23/12/1986: CONSOLIDAÇÃO - ART. 3º

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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