Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 6.448 de 11 de outubro de 1977

Data de assinatura:

11 de Outubro de 1977

Ementa:

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA DOS MUNICÍPIOS DOS TERRITÓRIOS FEDERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Ernesto Geisel

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

13 de Outubro de 1977

Fonte:

DOFC 13/10/1977

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

Alteração:

RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 17/10/1977, P. 13865
LEI 6.921, DE 16/06/1981: ALTERA INCISO V DO ART. 34

LEI 6.988, DE 13/04/1982: ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17

LEI 7.160, DE 07/12/1983: ALTERA INCISO V DO ART. 22

Correlação:

(Vide Decreto nº 81.272, de 1978)

(Vide Decreto nº 86.529, de 1981)

(Vide Lei nº 7.639, de 1987)

Veto:

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Assunto:

MUNICIPIOS; TERRITORIOS FEDERAIS; ORGANIZACAO POLITICA.

Classificação de direito:

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Observação:

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