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Data de assinatura:
14 de Outubro de 1977 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BASICA DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
18 de Outubro de 1977 -
Fonte:
D.O.U. DE 18/10/1977 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA -
Alteração:
Retificada no DOU de 27.10.1977: RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 27/10/1977, P. 14553 (REFERENDA)
LEI 6.983, DE 13/04/1982: ALTERA ART. 36 E FIXA EFETIVO
LEI 7.457, DE 09/04/1986: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º, 10 E 11
LEI 7.491, DE 13/06/1986: ALTERA ART. 36 E FIXA EFETIVO (ALTERANDO O ART. 1º DA LEI 6.983) (REVOGADA)
LEI 9.054, DE 29/05/1995: ALTERA ARTS. 9º E 14.
LEI 9.713, DE 25/11/1998: ALTERA ART. 36
LEI 12.086, DE 06/11/2009: ALTERA OS ARTS. 1°, 9°, 11, 14, 16, 17, 19, 31, 32, 33, 40, 41, 48 E 49 E REVOGA OS INCISOS I, II E III DO ART. 14; OS INCISOS I, II, E III DO ART. 19; REVOGA OS ARTS. 3°, 10, 12, 20, 21, 23, 26, 27, 28, 29, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 32, OS ARTS. 34, 35, 36, 37, 39, 42, 43, 44, 45 E 46.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
NESTA LEI CONSTAM 2 DATAS: 14/10 NA EPIGRAFE E 17/10 NO FECHO.