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Data de assinatura:
17 de Outubro de 1977 -
Ementa:
CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A NAIR VIANA CAFÉ, VITIMA DO TORPEDEAMENTO DO NAVIO AFONSO PENA, DURANTE A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Outubro de 1977 -
Fonte:
DOFC 18 10 1977 013957 2 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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